HC 942157 - ACORDAO

HC 942157 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a atipicidade e concluiu pela não aplicação do princípio da insignificância, fundamentando-se no valor do bem subtraído (R$ 350,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e na habitualidade delitiva do réu (anotada condenação anterior por furto qualificado); não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO HERMINIO RAMOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Furto, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Furto Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

JOAO HERMINIO RAMOS NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído e da habitualidade delitiva do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a atipicidade e concluiu pela não aplicação do princípio da insignificância, fundamentando-se no valor do bem subtraído (R$ 350,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e na habitualidade delitiva do réu (anotada condenação anterior por furto qualificado); não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou o prosseguimento da ação penal