HC 998153 - DECISAO

HC 998153 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por reiteração de pedido já decidido (HC n. 943.734/SC) e, no mérito, a excepcionalidade da insignificância não se aplica porque o valor do bem era superior a 10% do salário mínimo à época e o paciente possui histórico de delitos patrimoniais que evidenciam habitualidade, afastando o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a exclusão de punibilidade; não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Erivelton Destro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Inadmissibilidade Por Reiteração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Erivelton Destro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência e da reiteração delitiva como impeditivo da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por reiteração de pedido já decidido (HC n. 943.734/SC) e, no mérito, a excepcionalidade da insignificância não se aplica porque o valor do bem era superior a 10% do salário mínimo à época e o paciente possui histórico de delitos patrimoniais que evidenciam habitualidade, afastando o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a exclusão de punibilidade; não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.