AREsp 2436458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, pois a jurisprudência consolidada da Corte e do Tribunal de origem entende que a multirreincidência e a reincidência específica aumentam o grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ SANTANA BARBOZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 83/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Furto

Case Brief

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Parties

JOSÉ SANTANA BARBOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância diante da multirreincidência e reincidência específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, pois a jurisprudência consolidada da Corte e do Tribunal de origem entende que a multirreincidência e a reincidência específica aumentam o grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.