AREsp 2672376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, pois a jurisprudência considera que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor; no caso concreto, a subtração de arma branca com intuito de lesionar e a ausência de impugnação específica reforçam a periculosidade do agente e justificam a manutenção do óbice.

Parties
Agravante: ELIEZE DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 83 Do STJ, Furto (art. 155 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula N. 83 Do STJ Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

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Parties

ELIEZE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 83 do STJ foi correta
  2. 2 Se a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de bem de pequeno valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, pois a jurisprudência considera que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor; no caso concreto, a subtração de arma branca com intuito de lesionar e a ausência de impugnação específica reforçam a periculosidade do agente e justificam a manutenção do óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ