REsp 2174421 - ACORDAO

REsp 2174421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou expressiva quantidade de anabolizantes apreendidos (625 unidades, com discriminação de 25 unidades com ampola de Durateston 250mg, 100 comprimidos de Oxandrolona 10mg e 400 comprimidos de Stanozol 10mg) e há confissão de que parte destinava-se a terceiros; diante da potencial lesividade à saúde pública e da jurisprudência consolidada do STJ, não se reconhece o princípio da insignificância, e a readequação da conclusão da instância ordinária à posição deste Tribunal não implicou reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUSIUS RAMIRO SCARINCI BRANDAO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal provido (restabelecida a sentença de primeiro grau).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Importação/contrabando De Medicamentos, Art. 273, § 1º B, I, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Lesividade À Saúde Pública
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Importação/contrabando De Medicamentos Art. 273, § 1º B, I, Do Código Penal Súmula N. 7/stj Lesividade À Saúde Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUSIUS RAMIRO SCARINCI BRANDAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em hipótese de introdução de medicamentos não autorizados no território nacional
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento probatório diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Diferenciação entre destinação comercial e uso pessoal quanto à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou expressiva quantidade de anabolizantes apreendidos (625 unidades, com discriminação de 25 unidades com ampola de Durateston 250mg, 100 comprimidos de Oxandrolona 10mg e 400 comprimidos de Stanozol 10mg) e há confissão de que parte destinava-se a terceiros; diante da potencial lesividade à saúde pública e da jurisprudência consolidada do STJ, não se reconhece o princípio da insignificância, e a readequação da conclusão da instância ordinária à posição deste Tribunal não implicou reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal provido (restabelecida a sentença de primeiro grau).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Clausius Ramiro Scarinci Brandao.
  • Dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.