REsp 2190868 - DECISAO

REsp 2190868 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve comprovação do valor da res furtiva (bicicleta), condição essencial para avaliar a inexpressividade da lesão; além disso, a contumácia/reiteração delitiva demonstrada nos antecedentes afasta a incidência do princípio da insignificância; quanto à atenuante da confissão, embora reconhecida, sua aplicação não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158), devendo manter‑se a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HILDEBRANDO ROBERTO MOURA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HILDEBRANDO ROBERTO MOURA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 386, III, do CPP quanto à absolvição por insignificância
  2. 2 Reconhecimento e aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Necessidade de comprovação do valor da res furtiva para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve comprovação do valor da res furtiva (bicicleta), condição essencial para avaliar a inexpressividade da lesão; além disso, a contumácia/reiteração delitiva demonstrada nos antecedentes afasta a incidência do princípio da insignificância; quanto à atenuante da confissão, embora reconhecida, sua aplicação não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158), devendo manter‑se a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se