HC 1002058 - DECISAO

HC 1002058 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante de res furtiva superior a 10% do salário mínimo e pela qualificação do furto, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e de estar pendente na origem a apreciação sobre furto privilegiado, cuja análise afrontaria a supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR LEANDRO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VITOR LEANDRO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (causa especial de diminuição de pena)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante de res furtiva superior a 10% do salário mínimo e pela qualificação do furto, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e de estar pendente na origem a apreciação sobre furto privilegiado, cuja análise afrontaria a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.