AREsp 2480908 - ACORDAO

AREsp 2480908 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal, ao conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fundamentou a aplicação excepcional do princípio da insignificância apesar da reincidência da ré, por estarem presentes os vetores necessários (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão) no furto de três escovas de cabelo avaliadas em R$ 194,70, posteriormente recuperadas e restituídas à vítima, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Embargos De Declaração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Embargos De Declaração Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto de bens de higiene pessoal
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o Tribunal, ao conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fundamentou a aplicação excepcional do princípio da insignificância apesar da reincidência da ré, por estarem presentes os vetores necessários (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão) no furto de três escovas de cabelo avaliadas em R$ 194,70, posteriormente recuperadas e restituídas à vítima, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.