AREsp 2647218 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o montante apropriado, acrescido de juros e multa (aproximadamente R$ 33.435,91), excedeu os parâmetros estaduais aplicáveis à dispensa de execução fiscal, estando demonstrados a contumácia e o dolo de apropriação, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON MUELLER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/90), ICMS Não Recolhido, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/90) ICMS Não Recolhido Contumácia Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

WILSON MUELLER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários
  2. 2 Tipicidade do não recolhimento do ICMS (art. 2º, II, Lei 8.137/90)
  3. 3 Exigência de contumácia e dolo de apropriação para tipificação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o montante apropriado, acrescido de juros e multa (aproximadamente R$ 33.435,91), excedeu os parâmetros estaduais aplicáveis à dispensa de execução fiscal, estando demonstrados a contumácia e o dolo de apropriação, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.