AREsp 2799009 - ACORDAO

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Apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 45,00), a presença de tripla reincidência específica e maus antecedentes do agente demonstra elevado grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva, impedindo a verificação dos vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância; assim, mantém-se a condenação por furto simples e o regime inicial semiaberto, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Vítima: Ivone F. Garcia dos Santos Bijuterias; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Prisional, Furto Simples, Maus Antecedentes
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Prisional Furto Simples Maus Antecedentes

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Parties

Ivone F. Garcia dos Santos Bijuterias

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de valor irrisório diante da tripla reincidência específica
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena considerando reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Compensação entre reincidência e confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor dos bens subtraídos (R$ 45,00), a presença de tripla reincidência específica e maus antecedentes do agente demonstra elevado grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva, impedindo a verificação dos vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância; assim, mantém-se a condenação por furto simples e o regime inicial semiaberto, e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por furto simples de 15 pulseiras de metal avaliadas em R$ 45,00.