REsp 2179561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e a habitualidade delitiva do recorrido impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime prisional fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SIVAL FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional Fechado, Furto (tentativa)
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Fechado Furto (tentativa)

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Parties

SIVAL FRANCISCO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bem de valor irrisório
  2. 2 Adequação do regime prisional fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e a habitualidade delitiva do recorrido impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção do regime prisional fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tentativa de furto e o regime prisional fechado