AREsp 2645477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do débito tributário individualmente (R$ 6.827,63) autorizasse, em princípio, a aplicação do princípio da insignificância, o requisito subjetivo do reduzido grau de reprovabilidade não foi atendido em razão da reiteração delitiva dos agravantes (duas condenações transitadas em julgado e diversas ações penais em andamento), o que afasta a insignificância; ademais, a inadmissão pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Erivan Leandro de Oliveira; Agravante: Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Inadmissão Por Súmula 83/stj, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Inadmissão Por Súmula 83/stj Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

Erivan Leandro de Oliveira

Agravante

Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Efeitos da reiteração delitiva na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do débito tributário individualmente (R$ 6.827,63) autorizasse, em princípio, a aplicação do princípio da insignificância, o requisito subjetivo do reduzido grau de reprovabilidade não foi atendido em razão da reiteração delitiva dos agravantes (duas condenações transitadas em julgado e diversas ações penais em andamento), o que afasta a insignificância; ademais, a inadmissão pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.