HC 958085 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a jurisprudência pacificada do STJ e do STF afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto qualificado quando o agente ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto.
- Parties
- Agravante: TIAGO WURTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO WURTZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado diante de reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a jurisprudência pacificada do STJ e do STF afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto qualificado quando o agente ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment