HC 973864 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado e indeferido no HC n. 949797/SC; além disso, a aplicação do princípio da insignificância é afastada pela reiteração delitiva e pelo valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; a manutenção do regime prisional fechado está devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Reiteração De Pedido (litispendência), Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reiteração De Pedido (litispendência) Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus deve ser conhecido/analizado quando se trata de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
2 Se a fixação do regime prisional fechado é justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.