HC 972208 - ACORDAO

HC 972208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 239,80) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (cerca de 16,9% do salário mínimo de R$1.412,00) e a paciente é multirreincidente/contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, circunstâncias que indicam periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, sendo a restituição dos bens insuficiente para afastar a tipicidade.

Parties
Agravante/paciente: PRISCILA DE OLIVEIRA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Lesão Patrimonial
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Lesão Patrimonial

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA GONTIJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens avaliados em 16,9% do salário mínimo vigente, considerando a reincidência/habitualidade delitiva da paciente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 239,80) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (cerca de 16,9% do salário mínimo de R$1.412,00) e a paciente é multirreincidente/contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, circunstâncias que indicam periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, sendo a restituição dos bens insuficiente para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.