AREsp 2802151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente; no caso concreto o bem apropriado (máquina operadora de crédito, R$350,00) e a circunstância de ser indispensável à profissão da vítima, com prejuízos decorrentes, demonstram maior reprovabilidade, tornando inadequada a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA; Vítima: Elinete de Oliveira Freitas Santos; Parte/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita / Furto, Valor Da Res Furtiva, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita / Furto Valor Da Res Furtiva Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JESSICA BRUNNA DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Elinete de Oliveira Freitas Santos

Vítima

Ministério Público

Parte/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva em comparação a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Relevância da indispensabilidade do bem para a profissão da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente; no caso concreto o bem apropriado (máquina operadora de crédito, R$350,00) e a circunstância de ser indispensável à profissão da vítima, com prejuízos decorrentes, demonstram maior reprovabilidade, tornando inadequada a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem