HC 987701 - DECISAO

HC 987701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes) e porque o valor das res furtivae, conforme auto de avaliação (R$ 200,00), ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00), e há jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em casos de habitualidade delitiva; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ANDERSON CLIMACO MORAES DE JESUS; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Construtora Vanguard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Maus Antecedentes Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON CLIMACO MORAES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Construtora Vanguard

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Valoração dos antecedentes e reconhecimento da reincidência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da reincidência pelo magistrado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes) e porque o valor das res furtivae, conforme auto de avaliação (R$ 200,00), ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00), e há jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em casos de habitualidade delitiva; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.