HC 911371 - ACORDAO

HC 911371 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a conduta teve mínima ofensividade, não mostrou periculosidade social, apresentou reduzido grau de reprovabilidade e causou inexpressiva lesão jurídica; tratou-se de tentativa de subtração de dois pedaços de carne (bem alimentício) avaliados em R$177,00, valor próximo a 10% do salário-mínimo, com restituição ao estabelecimento e réu primário, o que justifica a manutenção da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (ausência de justa causa).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado (réu): DENER SAMPAIO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

DENER SAMPAIO PRESTES

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de dois pedaços de carne avaliados em R$177,00
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário-mínimo
  3. 3 Incidência do princípio em face de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a conduta teve mínima ofensividade, não mostrou periculosidade social, apresentou reduzido grau de reprovabilidade e causou inexpressiva lesão jurídica; tratou-se de tentativa de subtração de dois pedaços de carne (bem alimentício) avaliados em R$177,00, valor próximo a 10% do salário-mínimo, com restituição ao estabelecimento e réu primário, o que justifica a manutenção da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (ausência de justa causa).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental