AREsp 2742615 - ACORDAO

AREsp 2742615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 315,42) não é insignificante frente ao salário mínimo vigente (superior a 30%), e porque a agravante possui predicados pessoais desfavoráveis (reincidência e maus antecedentes), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; ainda, a existência ou falha de vigilância não descaracteriza a consumação do furto, conforme Súmula 567/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MUNIZ DA SILVA ALVES; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 567/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Maus Antecedentes Súmula 567/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA MUNIZ DA SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Caracterização do crime impossível
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 315,42) não é insignificante frente ao salário mínimo vigente (superior a 30%), e porque a agravante possui predicados pessoais desfavoráveis (reincidência e maus antecedentes), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; ainda, a existência ou falha de vigilância não descaracteriza a consumação do furto, conforme Súmula 567/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.