AREsp 2866253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 173,11, superior a 10% do salário mínimo na época) e da reincidência do agravante; por essa razão manteve-se a condenação e o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP) não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão recorrida.

Parties
Agravante: NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento

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Parties

NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de produtos alimentícios
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 173,11, superior a 10% do salário mínimo na época) e da reincidência do agravante; por essa razão manteve-se a condenação e o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP) não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.