HC 949175 - ACORDAO

HC 949175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos, que o furto de cabos de energia elétrica não reúne os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, dada a ofensividade da conduta, o valor comercial dos cabos, o potencial de interrupção de serviço público essencial e a prática em concurso de pessoas, circunstâncias que tornam inexpressiva a aplicação da atipicidade material.

Parties
Agravante: ALMIR PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia Elétrica, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia Elétrica Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

ALMIR PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos, que o furto de cabos de energia elétrica não reúne os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, dada a ofensividade da conduta, o valor comercial dos cabos, o potencial de interrupção de serviço público essencial e a prática em concurso de pessoas, circunstâncias que tornam inexpressiva a aplicação da atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.