AREsp 2822209 - ACORDAO

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Dada a existência de antecedentes e indicação de habitualidade delitiva, afasta-se a incidência do princípio da insignificância quanto à apreensão de 200 maços de cigarros; ademais, a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a reincidência, somadas a circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimam a manutenção de regime prisional mais gravoso, pelo que o agravo é desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo desprovido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Contrabando De Cigarros, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Regime Prisional Contrabando De Cigarros Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BATISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros.
  2. 2 Se é possível a fixação de regime prisional mais brando diante da idade, problemas de saúde do recorrente e da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Ratio Decidendi

Dada a existência de antecedentes e indicação de habitualidade delitiva, afasta-se a incidência do princípio da insignificância quanto à apreensão de 200 maços de cigarros; ademais, a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a reincidência, somadas a circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimam a manutenção de regime prisional mais gravoso, pelo que o agravo é desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte em que se conhece, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.