REsp 2207643 - DECISAO

REsp 2207643 - DECISAO

Mantém-se a absolvição porque, apesar da reincidência do acusado, o furto foi na forma tentada, envolvendo bens de natureza alimentícia avaliados em R$ 65,88, devolvidos à vítima, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (cerca de 5,4%), circunstâncias excepcionais que demonstram mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Luiz Henrique Vaz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Luiz Henrique Vaz de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Tipicidade material do furto tentado

Ratio Decidendi

Mantém-se a absolvição porque, apesar da reincidência do acusado, o furto foi na forma tentada, envolvendo bens de natureza alimentícia avaliados em R$ 65,88, devolvidos à vítima, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (cerca de 5,4%), circunstâncias excepcionais que demonstram mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e, portanto, o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.