REsp 2143441 - DECISAO

REsp 2143441 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ que, ante a reiteração delitiva, a ausência de exame do contexto fático e a natureza de perigo abstrato do porte de munição, afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de ser vedado o reexame de provas pela Corte (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Felipe Eduardo Gomes; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Atipicidade Material Reiteração Delitiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Eduardo Gomes

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas por Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ que, ante a reiteração delitiva, a ausência de exame do contexto fático e a natureza de perigo abstrato do porte de munição, afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de ser vedado o reexame de provas pela Corte (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.