REsp 2212337 - DECISAO

REsp 2212337 - DECISAO

Negou-se a insignificância diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias qualificadoras; contudo, verificou-se contrariedade ao art. 155, § 2º do Código Penal na falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à escolha da substituição da reclusão por detenção em vez de outra modalidade prevista no § 2º, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação isolada da multa, por ser a benesse mais favorável, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ROI ALVES TEIXEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Art. 155, § 2º Do Código Penal (privilégio), Substituição Da Pena E Aplicação De Multa, Dever De Fundamentação Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Art. 155, § 2º Do Código Penal (privilégio) Substituição Da Pena E Aplicação De Multa Dever De Fundamentação Do Juiz

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Parties

ROI ALVES TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, caput e § 2º do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 386, III e 381, III do Código de Processo Penal
  3. 3 Reconhecimento da insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

Negou-se a insignificância diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias qualificadoras; contudo, verificou-se contrariedade ao art. 155, § 2º do Código Penal na falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à escolha da substituição da reclusão por detenção em vez de outra modalidade prevista no § 2º, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação isolada da multa, por ser a benesse mais favorável, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação isolada de multa em razão da incidência do art. 155, § 2º do Código Penal, em substituição à pena privativa de direitos.
  • Fixação do montante da multa pela instâncias ordinárias.