HC 992953 - ACORDAO

HC 992953 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto em razão de a res furtiva ter valor superior a 10% do salário mínimo e da multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais, e porque há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS UMBELINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS UMBELINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o princípio da insignificância ser aplicado em caso de reincidência?
  2. 2 Há fundamentação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto em razão de a res furtiva ter valor superior a 10% do salário mínimo e da multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais, e porque há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado fundamentada na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da valoração negativa de circunstância judicial.