HC 1007671 - DECISAO

HC 1007671 - DECISAO

Considerando que os bens subtraídos foram avaliados em valor próximo a 10% do salário mínimo vigente à época, foram restituídos, não houve circunstância qualificadora do furto e as ações penais em curso não demonstraram habitualidade suficiente para afastar a insignificância, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu a ordem, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: MARCIANO FILADELPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Consumação Do Crime Por Inversão De Posse
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Consumação Do Crime Por Inversão De Posse

Case Brief

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Parties

MARCIANO FILADELPHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Consumação do furto com inversão de posse
  3. 3 Utilização de ações penais em curso para demonstrar habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Considerando que os bens subtraídos foram avaliados em valor próximo a 10% do salário mínimo vigente à época, foram restituídos, não houve circunstância qualificadora do furto e as ações penais em curso não demonstraram habitualidade suficiente para afastar a insignificância, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu a ordem, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente na Ação Penal n. 0012580-34.2014.8.19.0045; absolvo o paciente com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.