AREsp 2799449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que faltou o requisito do reduzido grau de reprovabilidade em razão do motivo do crime (intuito de castigar alguém imotivadamente), da não restituição e da venda do bem furtado, o que impede a declaração de atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais, situação diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAYLTON SANTIAGO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAYLTON SANTIAGO DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material em crime de furto
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que faltou o requisito do reduzido grau de reprovabilidade em razão do motivo do crime (intuito de castigar alguém imotivadamente), da não restituição e da venda do bem furtado, o que impede a declaração de atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais, situação diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por furto, com pena redimensionada para 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa