AREsp 2901044 - DECISAO

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Consideradas as circunstâncias concretas (natureza dos bens furtados destinados à higiene, valor ínfimo apesar de ligeiramente superior a 10% do salário mínimo, recuperação da res furtiva e ausência de antecedentes negativos constantes da sentença), verificou-se a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual, em caso excepcional, aplicou-se o princípio da insignificância e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE PINTO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PINTO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa (reincidência/reiteração) na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da coisa furtada em relação ao percentual do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Consideradas as circunstâncias concretas (natureza dos bens furtados destinados à higiene, valor ínfimo apesar de ligeiramente superior a 10% do salário mínimo, recuperação da res furtiva e ausência de antecedentes negativos constantes da sentença), verificou-se a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual, em caso excepcional, aplicou-se o princípio da insignificância e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça e ao juízo competente.
  • Publique-se.