AREsp 2851217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de múltiplas condenações, inclusive por crimes patrimoniais (reincidência e habitualidade delitiva), evidencia periculosidade e reprovabilidade que impedem, salvo circunstâncias excepcionais, o reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância, mesmo diante de valor reduzido dos bens subtraídos.

Parties
Agravante: Agravante; Advogado/defesa: Defesa do agravante; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Furto Simples

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa do agravante

Advogado/defesa

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor diante da reincidência e da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de múltiplas condenações, inclusive por crimes patrimoniais (reincidência e habitualidade delitiva), evidencia periculosidade e reprovabilidade que impedem, salvo circunstâncias excepcionais, o reconhecimento da atipicidade material com base no princípio da insignificância, mesmo diante de valor reduzido dos bens subtraídos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental