AREsp 2844626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, não cabe a aplicação do princípio da insignificância: o acusado era reincidente, o bem subtraído (câmera de vídeo) foi avaliado em R$300,00, ultrapassando o percentual de 10% do salário mínimo vigente; o crime ocorreu durante o repouso noturno e em concurso de agentes, evidenciando especial reprovabilidade; além disso, houve consumação do furto conforme a teoria da apprehensio, pois houve inversão da posse e o bem esteve sob controle dos réus a cerca de 400 metros da residência da vítima, sendo recuperado apenas pela atuação policial.

Parties
Agravante: GEAN FORTES VALÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Consumação Do Furto, Tentativa, Reincidência, Concurso De Agentes
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Consumação Do Furto Tentativa Reincidência Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

GEAN FORTES VALÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização da consumação do furto vs tentativa
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, não cabe a aplicação do princípio da insignificância: o acusado era reincidente, o bem subtraído (câmera de vídeo) foi avaliado em R$300,00, ultrapassando o percentual de 10% do salário mínimo vigente; o crime ocorreu durante o repouso noturno e em concurso de agentes, evidenciando especial reprovabilidade; além disso, houve consumação do furto conforme a teoria da apprehensio, pois houve inversão da posse e o bem esteve sob controle dos réus a cerca de 400 metros da residência da vítima, sendo recuperado apenas pela atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental