HC 1005588 - DECISAO

HC 1005588 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente específico em crimes patrimoniais e não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens furtados; ademais, a restituição integral não é suficiente para caracterizar a insignificância, razão pela qual não se conhece a impetração de ofício.

Parties
Paciente: NATANAEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Regime Semiaberto Prisão Preventiva

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Parties

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da restituição integral do bem furtado
  3. 3 Impacto da reincidência específica em crimes patrimoniais na incidência da bagatela

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente específico em crimes patrimoniais e não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta dos bens furtados; ademais, a restituição integral não é suficiente para caracterizar a insignificância, razão pela qual não se conhece a impetração de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.