HC 922483 - ACORDAO

HC 922483 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o valor do bem subtraído (bicicleta avaliada em R$ 300,00) correspondeu a cerca de 25% do salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.212,00 em 14/3/2022), excedendo o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, e porque o recorrido ostentava registros criminais que demonstram habitualidade delitiva, circunstâncias que impedem a incidência do princípio da insignificância e justificam o restabelecimento da condenação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública (advogada): Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Valor Da Res Furtiva, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Valor Da Res Furtiva Habitualidade Delitiva Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública (advogada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bicicleta avaliada em R$ 300,00
  2. 2 Impacto da habitualidade delitiva e de antecedentes/inquéritos em andamento na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critério de 10% do salário mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o valor do bem subtraído (bicicleta avaliada em R$ 300,00) correspondeu a cerca de 25% do salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.212,00 em 14/3/2022), excedendo o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, e porque o recorrido ostentava registros criminais que demonstram habitualidade delitiva, circunstâncias que impedem a incidência do princípio da insignificância e justificam o restabelecimento da condenação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a condenação proferida nas instâncias ordinárias