HC 996275 - ACORDAO

HC 996275 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância é inviável apesar do baixo valor e da restituição integral dos bens, porque o delito foi praticado na forma qualificada e os pacientes são reincidentes em crimes patrimoniais, circunstâncias que afastam a atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE GOLDACKER; Agravante: EZEQUIEL TERENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência Em Delitos Patrimoniais, Restituição De Bens, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Em Delitos Patrimoniais Restituição De Bens Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE GOLDACKER

Agravante

EZEQUIEL TERENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência na atipicidade material
  3. 3 Relevância da forma qualificada do furto (rompimento de obstáculo e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância é inviável apesar do baixo valor e da restituição integral dos bens, porque o delito foi praticado na forma qualificada e os pacientes são reincidentes em crimes patrimoniais, circunstâncias que afastam a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.