AREsp 2846132 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque, embora o valor material envolvido seja reduzido, a subtração de fios de energia de propriedade de concessionária de serviço público provocou interrupção do fornecimento e prejuízo à coletividade, demonstrando ofensividade concreta e grau de reprovabilidade incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE BRAVIM MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Fios De Energia, Interrupção De Serviço Público
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ HENRIQUE BRAVIM MENDONCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de fios de energia pertencentes a concessionária de serviço público
- 2 Avaliação da ofensividade concreta da conduta e do prejuízo à coletividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque, embora o valor material envolvido seja reduzido, a subtração de fios de energia de propriedade de concessionária de serviço público provocou interrupção do fornecimento e prejuízo à coletividade, demonstrando ofensividade concreta e grau de reprovabilidade incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment