REsp 2216565 - DECISAO

REsp 2216565 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes e a reiteração/reincidência indicam especial reprovabilidade do comportamento, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando o restabelecimento da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DAVID ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação imposta na sentença.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Agentes, Tipicidade Material, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Agentes Tipicidade Material Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DAVID ALEXANDRE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Efeito da reincidência e da reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Caracterização da tipicidade material em crimes patrimoniais de menor valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes e a reiteração/reincidência indicam especial reprovabilidade do comportamento, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando o restabelecimento da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação imposta na sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação imposta na sentença.
  • Publique-se.