HC 980227 - ACORDAO

HC 980227 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a res furtiva foi avaliada em R$ 180,00 em 15/11/2017, valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (salário mínimo em 2017 = R$ 937,00), e porque a qualificadora do concurso de pessoas, bem como os maus antecedentes/reincidência, evidenciam maior reprovabilidade que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento por habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FABIO NUNES DOS SANTOS; Denunciado: Ariovaldo Fonseca da Silva; Denunciado: José Lídio Nunes Jeronymo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento); Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus; mantida a decisão que manteve a condenação por furto qualificado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Valor Da Res Furtiva

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Parties

FABIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Ariovaldo Fonseca da Silva

Denunciado

José Lídio Nunes Jeronymo

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento); Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em hipótese de furto qualificado pelo concurso de pessoas
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes/reincidência na avaliação da reprovabilidade do agente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque a res furtiva foi avaliada em R$ 180,00 em 15/11/2017, valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (salário mínimo em 2017 = R$ 937,00), e porque a qualificadora do concurso de pessoas, bem como os maus antecedentes/reincidência, evidenciam maior reprovabilidade que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus; mantida a decisão que manteve a condenação por furto qualificado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade que autorize sua apreciação substitutiva.