REsp 2097548 - DECISAO

REsp 2097548 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a insignificância não foi reconhecida diante da reiteração delitiva da recorrente e da maior reprovabilidade de sua conduta; ademais, o laudo pericial comprovou inimputabilidade, e o art. 97 do Código Penal vincula a imposição de internação quando o delito é punido com reclusão, razão pela qual deve ser mantida a absolvição imprópria com medida de segurança de internação por, no mínimo, um ano.

Parties
Recorrente / Ré: MARIA JOSÉ DE MORAES; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Vítima: Horácio Rodrigues da Mora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Saúde Mental Princípio Da Insignificância Absolvição Imprópria Medida De Segurança Inimputabilidade Internação +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE MORAES

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Horácio Rodrigues da Mora

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Adequação da medida de segurança (internação vs tratamento ambulatorial)
  3. 3 Compatibilidade entre Lei 10.216/01 e medidas de segurança previstas no Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a insignificância não foi reconhecida diante da reiteração delitiva da recorrente e da maior reprovabilidade de sua conduta; ademais, o laudo pericial comprovou inimputabilidade, e o art. 97 do Código Penal vincula a imposição de internação quando o delito é punido com reclusão, razão pela qual deve ser mantida a absolvição imprópria com medida de segurança de internação por, no mínimo, um ano.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se