HC 980532 - ACORDAO

HC 980532 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, com diversas condenações transitadas em julgado que demonstram habitualidade delitiva e indicam periculosidade social, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, não sendo cabível atipicidade material mesmo diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 26,00).

Parties
Agravante: EDSON VAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Furto, Art. 155 CP
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Furto Art. 155 CP

Case Brief

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Parties

EDSON VAZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de valor ínfimo diante da reincidência específica e habitualidade delitiva do agente
  2. 2 Se a habitualidade delitiva e os maus antecedentes afastam a atipicidade material prevista pelo princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, com diversas condenações transitadas em julgado que demonstram habitualidade delitiva e indicam periculosidade social, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, não sendo cabível atipicidade material mesmo diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 26,00).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus