AREsp 2906076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a ré ostentava reincidência específica e outros antecedentes, estava em liberdade provisória quando praticou o furto, não foram atendidos os requisitos do princípio da insignificância e, ademais, a falta de laudo de avaliação impediu aferir o valor dos bens subtraídos, tornando inviável o reconhecimento da insignificância.

Parties
Recorrente: MARCELA DOS SANTOS ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Laudo De Avaliação, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Da Pena Laudo De Avaliação Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime de furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e das condições pessoais
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a ré ostentava reincidência específica e outros antecedentes, estava em liberdade provisória quando praticou o furto, não foram atendidos os requisitos do princípio da insignificância e, ademais, a falta de laudo de avaliação impediu aferir o valor dos bens subtraídos, tornando inviável o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.