AREsp 2665894 - DECISAO

AREsp 2665894 - DECISAO

Havendo demonstrada mínima lesividade concreta (subtração de duas garrafas de azeite avaliadas em R$ 44,00, sem violência, com restituição integral e sem prejuízo patrimonial), e considerando que múltiplas passagens criminais não constituem, por si só, óbice absoluto à atipicidade material, entendeu o STJ que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte, sendo admitido o agravo e provido o recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO NERY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Simples Tipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO NERY

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e múltiplas condenações anteriores pelo mesmo tipo penal
  2. 2 Relevância da valoração do reduzido valor do bem subtraído e da restituição para caracterização da atipicidade material

Ratio Decidendi

Havendo demonstrada mínima lesividade concreta (subtração de duas garrafas de azeite avaliadas em R$ 44,00, sem violência, com restituição integral e sem prejuízo patrimonial), e considerando que múltiplas passagens criminais não constituem, por si só, óbice absoluto à atipicidade material, entendeu o STJ que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte, sendo admitido o agravo e provido o recurso especial para absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente quanto ao crime do art. 155, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.