HC 983866 - ACORDAO

HC 983866 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos autos, as munições foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas (acompanhadas da apreensão de 67 g de cocaína e de balança de precisão), e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses; ademais, o delito de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, e o habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar o conjunto probatório.

Parties
Agravante: WILSON CARLOS FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WILSON CARLOS FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo quando apreendidas no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reconhecimento da atipicidade material da conduta e para reexame de fatos e provas
  3. 3 Natureza do crime de posse de munição como mera conduta e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos autos, as munições foram apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas (acompanhadas da apreensão de 67 g de cocaína e de balança de precisão), e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses; ademais, o delito de posse de munição é de mera conduta e perigo abstrato, e o habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.