AREsp 2875841 - DECISAO

AREsp 2875841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova oral e nas circunstâncias (crime cometido durante o repouso noturno, recuperação dos bens em posse do acusado, e maus antecedentes/recidiva), concluiu com razoabilidade pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, tornando correta a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: DENILSON HENRIQUE BARROSO DA COSTA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência / Maus Antecedentes, Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência / Maus Antecedentes Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DENILSON HENRIQUE BARROSO DA COSTA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do crime praticado durante o repouso noturno na valoração da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova oral e nas circunstâncias (crime cometido durante o repouso noturno, recuperação dos bens em posse do acusado, e maus antecedentes/recidiva), concluiu com razoabilidade pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, tornando correta a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.