AREsp 2827275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor do tributo sonegado nos autos ultrapassa os limites objetivos adotados para aplicação da bagatela (mais de R$20.000,00 e referido acórdão de apelação com valor superior a R$50.000,00), a Portaria GAB/PGE n.58/2021 não tem caráter de lei e não se aplica retroativamente aos fatos que ocorreram antes de sua edição, e o inadimplemento do ICMS por 26 meses evidencia dolo de apropriação nos termos de precedente do STF, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material/ princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCKON DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dolo De Apropriação, Retroatividade De Norma Administrativa (portaria), Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Dolo De Apropriação Retroatividade De Norma Administrativa (portaria) Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MAYCKON DE SOUZA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Portaria GAB/PGESC n. 58/2021
  3. 3 Caracterização do dolo de apropriação em face de inadimplemento prolongado (26 meses)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor do tributo sonegado nos autos ultrapassa os limites objetivos adotados para aplicação da bagatela (mais de R$20.000,00 e referido acórdão de apelação com valor superior a R$50.000,00), a Portaria GAB/PGE n.58/2021 não tem caráter de lei e não se aplica retroativamente aos fatos que ocorreram antes de sua edição, e o inadimplemento do ICMS por 26 meses evidencia dolo de apropriação nos termos de precedente do STF, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material/ princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática e do acórdão de origem que negou provimento ao recurso especial.