REsp 2171022 - ACORDAO

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Excepcionalmente, embora o réu seja multirreincidente, a multirreincidência não obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância quando o bem subtraído é de valor manifestamente inexpressivo (R$ 60,00, menos de 6% do salário mínimo à época) e há indícios de que se tratou de subtração de alimento para satisfação de necessidade básica, preenchendo-se os requisitos da insignificância e autorizando a manutenção da absolvição por atipicidade material.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Multirreincidência, Atipicidade Material, Furto Famélico
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Multirreincidência Atipicidade Material Furto Famélico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância diante do valor inexpressivo do bem subtraído

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, embora o réu seja multirreincidente, a multirreincidência não obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância quando o bem subtraído é de valor manifestamente inexpressivo (R$ 60,00, menos de 6% do salário mínimo à época) e há indícios de que se tratou de subtração de alimento para satisfação de necessidade básica, preenchendo-se os requisitos da insignificância e autorizando a manutenção da absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Absolvição mantida (art. 386, III, CPP)