HC 1011450 - DECISAO

HC 1011450 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância pela contumácia/reincidência em crimes patrimoniais, pela existência de prisão em flagrante e porte de arma branca, e pela ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta do bem furtado; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO MARCELO RODRIGUES VALENCA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Regime Prisional, Laudo De Avaliação, Tema Repetitivo N. 1.205
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Regime Prisional Laudo De Avaliação +1 more

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Parties

FABIO MARCELO RODRIGUES VALENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração da contumácia/reincidência na afetação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado aplicou a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância pela contumácia/reincidência em crimes patrimoniais, pela existência de prisão em flagrante e porte de arma branca, e pela ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta do bem furtado; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.