HC 1009454 - DECISAO

HC 1009454 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo, há qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada, e o paciente ostenta condenação anterior por crime patrimonial (reincidência específica); além disso, inexistindo laudo de avaliação, não se pode aferir a pequena monta necessária à aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual a impetração não merece processamento liminar no STJ.

Parties
Paciente: ANDREY DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Laudo De Avaliação, Romper Obstáculo (qualificadora)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Laudo De Avaliação Romper Obstáculo (qualificadora)

Case Brief

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Parties

ANDREY DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto?
  3. 3 A reincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo, há qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada, e o paciente ostenta condenação anterior por crime patrimonial (reincidência específica); além disso, inexistindo laudo de avaliação, não se pode aferir a pequena monta necessária à aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual a impetração não merece processamento liminar no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.