AREsp 2929131 - DECISAO

AREsp 2929131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada a atipicidade material em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, valor dos bens subtraídos (R$96,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, restituição dos bens, confissão, uso de drogas à época e primariedade do acusado, justificando-se a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE ORLANDO PEREZ; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, §4º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, §4º, I, Cp), Tipicidade Material, Reincidência, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, §4º, I, Cp) Tipicidade Material Reincidência Restituição De Bens

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Parties

PAULO HENRIQUE ORLANDO PEREZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 155 do Código Penal em face do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da coisa subtraída em relação ao salário mínimo e sua influência na tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrada a atipicidade material em razão da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, valor dos bens subtraídos (R$96,00) inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, restituição dos bens, confissão, uso de drogas à época e primariedade do acusado, justificando-se a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, §4º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial