AREsp 2277916 - DECISAO

AREsp 2277916 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo; no mérito, reconheceu-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, pois estavam presentes mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; os registros processuais indicados não demonstraram habitualidade suficiente (alguns fatos são anteriores ou posteriores ao crime), razão pela qual se restabeleceu a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Agravante / Denunciado: NATANAEL OLIVEIRA SANTOS; Parte Acusadora / Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Decisão Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento De Denúncia, Tipicidade Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recebimento De Denúncia Tipicidade Material Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Parte Acusadora / Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Decisão Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de dois pares de tênis
  2. 2 Prequestionamento e pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração de antecedentes e processos em andamento para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo; no mérito, reconheceu-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, pois estavam presentes mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; os registros processuais indicados não demonstraram habitualidade suficiente (alguns fatos são anteriores ou posteriores ao crime), razão pela qual se restabeleceu a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade material, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.