AREsp 2843776 - DECISAO

AREsp 2843776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; quanto ao mérito, manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da avaliação fática de periculosidade social, reprovabilidade (reincidência) e lesão jurídica não inexpressiva proveniente do furto de fios em prédio público; o pedido de regime aberto foi considerado deficientemente fundamentado por invocar o art. 155 do CP sem fundamento normativa suficiente, aplicando-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDMILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios/condutores elétricos
  3. 3 Fundamentação adequada para pedido de estabelecimento de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; quanto ao mérito, manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da avaliação fática de periculosidade social, reprovabilidade (reincidência) e lesão jurídica não inexpressiva proveniente do furto de fios em prédio público; o pedido de regime aberto foi considerado deficientemente fundamentado por invocar o art. 155 do CP sem fundamento normativa suficiente, aplicando-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)